R.G.I/Estatuto

– Estatuto -

Estatuto pag1

Estatuto pag2

Estatuto pag3

Estatuto pag4

Estatuto pag5

– REGULAMENTO GERAL INTERNO –

REGULAMENTO GERAL INTERNO
CAPITULO I

OBJECTIVOS E PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LUGAR DA COVA

ARTº 1º – A Associação de Moradores do Lugar da Cova (adiante somente designada por Associação) é uma organização aberta à iniciativa dos seus associados, para a defesa dos interesses dos moradores perante as autarquias locais, entidades públicas e privadas, desenvolvimento de projectos e à velhice e organizações de carácter festivo.
ARTº 2º – Para atingir os seus objectivos a Associação utiliza como meios financeiros indispensáveis a persecução dessa finalidade, as cotizações de associados, taxas estabelecidas para a prática de actividades desenvolvidas, receita de exploração do bar e jogos e aquelas que lhe vierem a ser concedidas de entidades oficiais e particulares sob forma de subsídios.
ARTº 3º – A Associação desenvolve a sua actividade com total independência em relação a confissões religiosas ou partidos políticos.
CAPITULO II
ARTº 4º – Podem ser sócios da Associação todas as pessoas que, por si ou seus representantes, requeiram a sua admissão e se identificarem com os princípios estabelecidos nos ESTATUTOS e R.G.I..
ARTº 5º – O pedido de admissão de sócio deverá ser formalizado em proposta própria para o efeito, assinada pelo candidato e subscrita pôr um associado, no pleno gozo dos seus direitos.
Parágrafo primeiro (§): O valor da quota é no mínimo de cinquenta cêntimos mensais, e os menores até 16 anos o valor mensal de vinte e cinco cêntimos e outras quaisquer alterações, se houver, serão feitas em Assembleia-Geral.
Parágrafo segundo (§): qualquer associado que seja readmitido depois de uma pena de expulsão, terá de pagar uma jóia de cinquenta euros.
ARTº 6º – Os sócios podem ser efectivos, auxiliares, atletas de mérito ou benemérito.
ARTº 7º – São sócios efectivos os que usufruam todos os direitos consignados neste R.G.I. e tenham atingido 18 anos.
ARTº 8º – São sócios auxiliares: infantis – com menos de 10 anos de idade; menores – os que tenham mais de 10 anos e menos de 18 anos.
ARTº 9º – São sócios atletas os que prestem à Associação a sua colaboração como praticantes amadores de qualquer modalidade desportiva (sempre que a Associação se inscreva como tal) e inscritos nas respectivas Associações desportivas respeitante a cada modalidade.
ARTº 10º – São sócios de mérito os que, pelos seus relevantes serviços prestados à Associação merecerem essa classificação.
ARTº 11º – São sócios beneméritos os que, por valiosos serviços prestados a favor da Associação se tornarem dignos desta categoria.
ARTº 12º – Os sócios de mérito e benemérito, só podem ser nomeados por aprovação em Assembleia Geral.
SECÇÃO SEGUNDA – DIREITOS E DEVERES
ARTº 13º – São direitos dos Associados:
a) Eleger e ser eleito para os Corpos Gerentes ou quaisquer órgão da Associação, nas condições fixadas nos ESTATUTOS e no R.G.I.;
b) Assistir às reuniões de direcção, quando abertas ao público e, no período ao mesmo destinado, podendo apresentar propostas sem direito de voto.
c) Beneficiar da acção desenvolvida pela Associação no que respeita a actividades culturais, desportivas e recreativas (as quais são restritas aos sócios inscritos há mais de 6 meses e com as quotas em dia);
d) Ser informado regularmente da actividade desenvolvida pela Associação;
e) Deliberar sobre o relatório e contas a apresentar anualmente pela Direcção;
f) Formular as críticas que tiverem por convenientes quanto à actuação e às decisões dos orgãos da Associação nas Assembleias Gerais e perante a Direcção sem prejuízo da obrigação de as respeitar enquanto no exercício do seu mandato e do disposto na alínea b) do artigo dezassete;
g) Formular as críticas que tiverem por convenientes quanto à actuação e às decisões dos orgãos da Associação nas Assembleias Gerais e perante a Direcção sem prejuízo da obrigação de as respeitar enquanto no exercício do seu mandato;
h) Utilizar as associações da Associação.
ÚNICO – Os direitos consignados nas alíneas a), b) e e) são pertença, unicamente, dos sócios maiores de 18 anos e com mais de 6 meses de inscrição sejam ou não moradores na área abrangida pelo lugar da cova.
ARTº 14º – São deveres dos associados:
a) Cumprir e fazer os ESTATUTOS e o R.G.I., bem como as deliberações tomadas pelos orgãos competentes;
b) Agir solidariamente na defesa dos interesses colectivos e da Associação;
c) Pagar mensalmente a cotização fixada.
d) Desempenhar com zelo os cargos directivos para que foram eleitos ou nomeados.
ARTº 15º – Perdem a qualidade de associados:
a) Os que pedirem a sua demissão;
b) Os punidos com pena de expulsão;
c) Os que tendo quotização atrasada de dois anos, e depois de convidados à sua regularização, não procedam ao pagamento.
Parágrafo único (§): Os que se encontrarem de qualquer das situações previstas no presente artigo não puderam entrar nas instalações da Associação de Moradores da Cova mesmo que acompanhados por outro ou outros associados em pleno gozo dos seus direitos.
ARTº 16º – O pedido de readmissão de sócios expulsos, não poderá ser efectuado antes de decorridos dois anos a partir da data da expulsão e implica no caso de readmissão o pagamento da jóia prevista no parágrafo segundo do artigo quinto.
ARTº 17º – É punido disciplinarmente o sócio que cometeu alguma das seguintes infracções:
a) Não acatar os Estatutos, Regulamento e as deliberações dos Corpos Gerentes;
b) Injuriar, difamar e atentar contra o crédito, prestígio e bom nome da Associação e dos seus Corpos Gerentes;
c) Furtar, burlar, defraudar ou praticar outros actos ilícitos de que derivam prejuízos morais ou materiais para a Associação;
d) Ter mau comportamento moral ou cívico na representação da Associação ou na defesa dos interesses do lugar da Cova e, bem assim nas competições desportivas e outras de carácter cultural.

SECÇÃO TERCEIRA – PENALIDADES
ARTº 18º – As sanções aplicáveis são:
a) Advertência;
b) Censura registada;
c) Suspensão dos direitos até três meses;
d) Expulsão.
Paragrafo único (§): Os associados que se encontram suspensos não podem entrar na AMC enquanto durar a suspensão, mesmo que acompanhados por outro ou outros associados em pleno gozo dos seus direitos.
ARTº 19º – A pena de expulsão é da competência da Assembleia Geral sob proposta da Direcção.
Parágrafo único (§): A pena de expulsão só poderá ser aplicado por maioria simples e por voto secreto.
ARTº 20º – A penalidade prevista na alínea c) é da competência da assembleia-geral, mediante proposta da direcção.

CAPITULO III

CORPOS GERENTES
SECÇÃO PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTº 21º – Os Corpos Gerentes da Associação são:
a) Assembleia Geral;
b) Conselhos Fiscal;
c) Direcção;
ARTº 22º – Os membros dos Corpos Gerentes são eleitos em Assembleia Geral de entre sócios da Associação no pleno gozo dos seus direitos, por voto secreto.
ÚNICO – Se a Assembleia Geral, por unanimidade, o admitir a votação poderá ser conforme o aprovado.
ARTº 23º – A duração do mandato dos Corpos Gerentes é de dois anos.

ARTº 24º – O exercício dos cargos Associativos é gratuito.
ARTº 25º – Os Corpos Gerentes podem ser destituídos:
a) Por Assembleia Geral, que haja sido convocada expressamente, para esse efeito desde que votada por, três quartas partes do número total de sócios presentes;
b) A Assembleia Geral que destituir os Corpos Gerentes elegerá uma Comissão Directiva, com o mínimo de 4 elementos que terminará o mandato.

SECÇÃO SEGUNDA – ELEIÇÕES
ARTº 26º – As propostas para a constituição de listas dos Corpos Gerentes, devem ser entregues ao Presidente da Assembleia Geral até 31 de Dezembro, podendo ser apresentadas por comissões de 20 sócios:
a) Os candidatos propostos devem fazer uma declaração de aceitação das candidaturas;
b) E de que se encontram no pleno gozo dos seus direitos.
ARTº 27º – Verificada a legalidade das listas, as mesmas serão mandadas imprimir, contendo os nomes dos propostos e respectivos cargos, custeados pela Associação.
ARTº 28º – Na hipótese, de não ser apresentada qualquer lista até à data consignada no artigo 26º, a Assembleia Geral ordinária convocada para eleição dos Corpos Gerentes, poderá aceitar qualquer lista (ou listas) propostas pelos Associados presentes, naquela Assembleia.
ARTº 29º – A Assembleia Geral é composta, por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos.
ARTº 30º – As reuniões da Assembleia Geral são ordinárias e extraordinárias.
ARTº 31º – A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente, todos os anos até 30 de Janeiro, para discussão e aprovação do Relatório e Contas da Direcção e de dois em dois anos, até ao mesmo dia para eleição dos Corpos Gerentes.
ARTº 32º – Podem requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária:
a) A Direcção;
b) O Conselho Fiscal;
c) 25 Sócios efectivos, no pleno gozo dos seus direitos.
ARTº 33º – As Assembleias Gerais serão convocados pelo Presidente por meio de carta dirigidas aos sócios, por anúncios colocados nas montras dos estabelecimentos do lugar e na Junta de Freguesia com a antecedência mínima de 8 dias, indicando a Ordem de Trabalhos.
ARTº 34º – A Assembleia Geral é soberana nas suas decisões, que não contrariem as disposições estatuárias e a legislação vigente.
ARTº 35º – A mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, dois (2) secretários e dois (2) vogais.
ARTº 36º – Compete, em especial, ao Presidente:
a) Convocar e dirigir reuniões da Assembleia Geral, nos termos estatuários;
b) Dar posse aos novos Corpos Gerentes;
c) Comunicar à Assembleia Geral qualquer irregularidade de que tenha conhecimento;
d) Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar as folhas dos livros das actas;
e) Assistir às reuniões da Direcção, sem direito a voto;
ARTº 37º – Compete, em especial, aos Secretários:
a) Preparar, expedir e fazer publicar os avisos convocatórios;
b) Elaborar o expediente referente à reunião da Assembleia Geral;
c) Redigir as actas;
d) Informar os sócios das deliberações da Assembleia Geral;
e) Coadjuvar o Presidente da mesa, em tudo o que for necessário para o bom andamento dos trabalhos da Assembleia Geral.

SECÇÃO QUARTA – DIRECÇÃO
ARTº 38º – A Direcção da Associação é composta por sete elementos eleitos entre os sócios da mesma:
a) Presidente;
b) Vice – Presidente;
c) Dois (2) Secretários;
d) Tesoureiro;
e) Dois (2) Vogais.
ARTº 39º – As funções dos membros da Direcção são adstritas pela própria nomenclatura dos respectivos cargos, ou as que lhe forem distribuídos pelo seu Presidente.
ARTº 40º – Compete à Direcção, em especial:
a) Representar a Associação em Juízo e fora dele;
b) Dirigir ou coordenar a actividade da Associação, de acordo com os princípios definidos pelos ESTATUTOS e R.G.I.;
c) Elaborar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o Relatório e Contas de Gerência;
d) Administrar os bens e gerir os fundos da Associação;
e) Submeter à apreciação da Assembleia Geral os assuntos sobre os quais ele deva pronunciar-se;
f) Requerer ao Presidente da Assembleia Geral a convocação de reunião extraordinária, sempre que as julgue convenientes;
g) Admitir, suspender ou demitir os empregados da Associação, bem como fixar as remunerações;
h) Elaborar os Regulamentos à boa organização dos serviços e secções da Associação.
ARTº 41º – A Direcção reunir-se-á, pelo menos, quinzenalmente, salvo nas situações de trabalho acrescido, em que o fará semanalmente e as deliberações são tomadas por maioria simples de votos de todos os seus membros presentes:
a) Em caso de empate, o Presidente ou quem o substitua, tem voto de qualidade;
b) De cada reunião, lavrar-se-á uma acta;
c) A Direcção só poderá deliberar quando presentes mais de metade do total dos seus membros.
ARTº 42º – Perde o mandato qualquer membro da Direcção que dê mais de três faltas sucessivas ou cinco interpoladas, às reuniões, salvo quando devidamente justificadas.
ARTº 43º – Estão isentos de responsabilidades:
a) Os membros da Direcção que não estiverem presentes na secção na qual foi tomada a decisão desde que na sessão seguinte, após a leitura da acta se manifeste em oposição à deliberação tomada;
b) Os membros da Direcção que tiverem votado expressamente contra essa resolução.

SECÇÃO QUARTA – DIRECÇÃO
ARTº 44º – O Conselho Fiscal compõe-se de cinco (5) membros, Presidente, Vice – Presidente e três (3) vogais.
ARTº 45º – Compete ao Conselho Fiscal:
a) Examinar sempre que ache necessário a contabilidade da Associação;
b) Dar parecer sobre o Relatório e Contas apresentado pela Direcção;
c) Lavrar actas das suas reuniões
d) Assistir às reuniões de Direcção, sempre que julgue conveniente sem direito a voto.

CAPITULO III

SERVIÇO DE BAR E JOGO
ARTº 46º – O pessoal de serviço ao bar são sócios ou associados mandatados pela Direcção em exercício, pelo que se tornam directos responsáveis perante a Direcção, do património da Associação devendo prestar contas do serviço do bar nas reuniões da Direcção.

ARTº 47º – Os sócios devem ter sempre presente que a sede é de todos e todos têm os mesmo direitos, seja qual for a idade, sexo, ideologia política ou convicção religiosa.
CAPITULO III

SERVIÇO DE BAR E JOGO

ARTº 48º – O pessoal de serviço ao bar são sócios ou associados mandatados pela Direcção em exercício, pelo que se tornam directos responsáveis perante a Direcção, do património da Associação devendo prestar contas do serviço de bar nas reuniões da Direcção.
ARTº 49º – Os menores, filhos dos associados, só poderão permanecer na sede social, fora das horas de funcionamento, que lhes são atribuídas, quando acompanhadas de seus pais.
ARTº 50º – Jogos de mesa: Os jogos de mesa puderam ser utilizados por um, não associado desde que, acompanhados por um associado; Se forem jogados por dois não associados terão de ser acompanhados por dois associados; Em qualquer caso, cada sessão de jogo não deverá ir além de 30 minutos, a não ser que não haja outros associados inscritos para jogar a seguir.
a) Sendo que o associado inicie o jogo deverá marcar a hora e minuto no quadro ou no relógio para o efeito existentes. O associado que desejar jogar a seguir deverá inscrever o seu nome numa folha de inscrição que para o efeito existira junto aos respectivos jogos.
ARTº 51º – Só é permitido ligar e desligar os aparelhos de audiovisuais, os associados afectos ao serviço de bar (televisão, video e gravador).
ARTº 52º – Os ESTATUTOS e o R.G.I., só poderão ser alterados pela Assembleia Geral, convocada para o efeito.
ARTº 53º – As deliberações relativas à alteração dos ESTATUTOS ou R.G.I, são tomadas por, pelo menos, três quartos ( 3/4 ) do número total dos sócios presentes na Assembleia Geral.
ARTº 54º – A dissulução da Assembleia só se verificará por deliberação da Assembleia Geral, expressamente convocada para o efeito, e os votos favoráveis de três quartos ( 3/4 ) do número de todos os sócios presentes.
ARTº 55º – Este R.G.I. entra em vigor, com a el eição dos Corpos Gerentes para os anos de 1994 e 1995 cuja eleição já se regulou por este Regulamento.
ARTº 56º – Os membros dos Corpos Gerentes não podem, directamente nem indirectamente negociar com a Associação.
ARTº 57º – Os casos omissões no presente R.G.I. serão solucionados segundo os princípios gerais e leis do País.

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